Questão de Direito Administrativo

Lei Municipal autorizou o Prefeito a instituir, por escritura pública, uma Fundação Municipal, sendo que a entidade adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação. Neste caso, observou-se o fenômeno da