Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Fundatec 2024
Água de Ivoti
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. II. Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. III. A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, é do Munícipio e do Distrito Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.