Questão de Legislação Penal Especial

O artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o disposto no parágrafo único e alíneas, do referido Estatuto, a garantia de prioridade compreende I. a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. os direitos e deveres de cada criança e adolescente. III. a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. IV. a oportunidade de emprego à infância e à juventude, em tempo integral, no intuito de contribuir para a renda de famílias carentes. É correto o que está contido em