Questão de Direito Administrativo

Considere as afirmações a seguir: I. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes. II. Promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano. III. Promover a cooperação entre os entes do Governo Estadual, exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano. IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade. Ao Conselho Estadual das Cidades – ConCidades-PE, órgão colegiado, de natureza permanente e deliberativa, compete APENAS as ações: