Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIVIN 2026
CM Araguatins
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica é o instrumento jurídico fundamental dos Municípios no Brasil e exerce papel assemelhado a uma Constituição em nível local. Por essa razão, sua votação e promulgação contam com uma regra diferenciada, a qual determina que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.