Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuaisINTEGRI BRASIL 2016
CM Votorantim
Questão de Direito Processual Civil
Analise as assertivas abaixo: I - O direito de ação deve ser exercido sem nenhuma restrição, para que seja possível a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional. Todavia, esse direito sujeita o autor à observância de condições expressamente previstas no Código de Processo Civil. II – O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático. III – Autor e réu devem ser partes legítimas, ou seja, faz-se necessário um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juíza e o réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


