Com base no Código Tributário Nacional,… (ABCP 2026)

Direito TributárioTaxasABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Com base no Código Tributário Nacional, considerase regular o exercício do poder de polícia quando:

ADesempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.BDesempenhado pelo órgão competente, ainda que com desvio de poder, desde que tenha por finalidade assegurar o interesse público relacionado à arrecadação.CExercido preventivamente pela Administração, hipótese em que se dispensa a observância do processo legal e dos limites estabelecidos em lei.DProduzir receita destinada ao custeio da fiscalização, independentemente da competência do órgão que tenha praticado o ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.