Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2025

STM

Questão de Legislação Penal Especial

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal, julgue os itens seguintes. Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.