São de iniciativa exclusiva do Prefeito… (Legalle 2020)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaLegalle 2020

Pref Mostardas

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO:

ACriação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.BServidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.CCriação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.DAutorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. As questões de 36 a 40 se referem ao Regime Jurídico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.