Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCebraspe 2021

SESAU AL

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.o 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais. Suponha que determinado servidor público civil, ao completar 69 anos de idade, tenha sido aposentado por invalidez, e que, três anos depois, a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nessa situação, deverá ocorrer a reversão do servidor no mesmo cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.