Question

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são vedados:

Accepted Answer

A) A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo. 4 | P á g i n a

Answer

B) Alteração na Legislação Tributária.

Answer

C) Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantida pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de conomia mista.

Answer

D) O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

E) A orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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