A Lei Complementar número 101 de 2000,… (CPSI (UFPEL) 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CPSI (UFPEL)

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalCPSI (UFPEL) 2008

UFPEL

Cargo: Economista – Nível E - 10 / 11

A Lei Complementar número 101 de 2000, Art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição diz que despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

AI - União: 33,33%; II - Estados: 33,33%; III - Municípios: 33,33%.BI - União: 50%; II - Estados: 50%; III - Municípios: 50%.CI - União: 60%; II - Estados: 60%; III - Municípios: 60%.DI - União: 75%; II - Estados: 75%; III - Municípios: 75%.EI - União: 50%; II - Estados: 60%; III - Municípios: 60%.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.