Questão de Legislação Penal Especial

Pais de crianças matriculadas em uma escola municipal de um estado brasileiro registraram um boletim de ocorrência contra uma professora. O motivo do B.O. seria agressões da educadora contra os alunos. Segundo os pais, as crianças têm sido vítimas de puxões de cabelo, beliscões e até chineladas. (G1. globo.com. 23.03.2014. Adaptado) Para efeitos exclusivos da Lei nº 8.069/90, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente inclui nova Lei nº 13.010, de 2014, em seu Art. 18-B, aos que “...utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”, pelo Conselho Tutelar. I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado V. Advertência Estão CORRETOS os itens