Questões de Direito Constitucional · UEG
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesUEG 2013
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Questão de Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal determina a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de comunicação. Inclui-se nessa garantia a comunicação telefônica, cuja interceptação poderá ocorrer por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.