Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a(o) intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.