Direito ConstitucionalCompetências municipaisUnifil 2021
Pref Cambé
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município de Cambé compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições I. legislar sobre assuntos de interesse do estado. II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. III. elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. IV. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
