Questões de Direito Tributário · IGECAP
Direito TributárioDívida ativaIGECAP 2026
Pref São Dom (PB)
Questão de Direito Tributário
Após a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento das vias administrativas, a Fazenda Pública adota providências para viabilizar sua cobrança judicial. Nesse contexto, a inscrição em dívida ativa tem por finalidade principal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.