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Questão de Direito Constitucional
Conforme Lei Orgânica Municipal, o Município aplicará, anualmente, quantia nunca inferior a da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento de seu sistema de ensino.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.