Questões de Direito Constitucional · MÉTODO
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoMÉTODO 2020
Pref Ipiranga Norte
Questão de Direito Constitucional
Os Municípios e os Estados, aplicarão nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual deve ser a porcentagem mínima a ser aplicada pela União?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.