Questões de AFO e Direito Financeiro · DEPSEC UNIFAP
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaDEPSEC UNIFAP 2015
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Questão de AFO e Direito Financeiro
O desenvolvimento das atividades das Unidades de Controle Interno do Poder Executivo Federal transita, sobretudo, pelo orçamento público. Assim, para a prática do ato administrativo é indispensável a observância aos procedimentos formais, em obediência ao princípio da legalidade. Sobre a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária a Lei nº 4.320/1964 estabelece que será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.