Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFundatec 2026

ARTESP

Questão de Direito Administrativo

Com base no art. 32 da referida Lei, que dispõe sobre os prazos máximos a serem obedecidos nos procedimentos administrativos, analise as perguntas abaixo: • Qual é o prazo máximo para expedição de notificação ou intimação pessoal? • Qual é o prazo máximo para decisão final? Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.