Ao prescrever que “todos são iguais per… (CPCV UERR 2017)

Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeCPCV UERR 2017

CODESAIMA

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

Avedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos;Bproibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;Cprejudicou as mulheres, pois deixou de considerar a disparidade quanto à força física, que naturalmente favorece aos homens;Dcuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;Enão impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.