Questão de Direito Administrativo

Quanto às penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos d$ Lei nO 8429/92, analise as proposições abaixo e indique a altemativa correta: I - perda da função pública, suspensão dos direitos politicos, pagamento de multa civil, proibição de contralljr com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios são comi~ações comuns aos attis de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, são prejudiciais ao erário é que atentam contra os principios da Administração Pública. 11 - a cominação de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao responsável por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 111 - As cominações previstas na lei para o responsável pelo ato de improbidad~ devem ser aplicada~ cumulativamente, sempre de acordo com a gravidade do fato e sem prejuizo das $anções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica. IV - a recusa do agente público em prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestação falsa é punida com demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções i::abiveis. V - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos s6 se efetivam com Q trânsito em julgado da sentença condenatória.