Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2012

DPE ES

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória. A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.