Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

o De acordo com a Lei n. 13.709/2018, julgue os itens de 51 a 55. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.