Nos Juizados Especiais da Fazenda Públi… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Processual Civil · CEPUERJ

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaCEPUERJ 2015

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Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Ao cumprimento das obrigações de pagar quantia certa será feito por meio de precatório para qualquer valorBos representantes judiciais dos entes públicos não estão autorizados a conciliar, transigir ou desistirCa uniformização de jurisprudência das decisões proferidas pelas Turmas Recursais não é cabívelDa competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.