Question

Assinale a alternativa inteiramente correta.

Accepted Answer

C) A autoridade policial é competente para arbitramento de fiança nos casos de infração punida com detenção (em qualquer quantidade de anos) e prisão simples. À autoridade judiciária incumbe arbitrar fiança, privativamente, em relação aos tipos repreendidos com reclusão, mas apenas quando a pena mínima não for superior a 02 (dois) anos.

Answer

A) O acusado que, espontaneamente, apresentar-se à autoridade, inclusive confessando a autoria do fato, não poderá ter contra si decretada prisão preventiva, ainda que fundamentado pelo juiz seja o decreto.

Answer

B) A prisão preventiva poderá ser decretada, a critério da autoridade judiciária competente, embora pelas provas constantes dos autos seja verificado ter o agente praticado o fato nas condições do art. 23, I, II e III, do CP. Mas para tanto é exigível que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada (arts. 93, IX, CF, e 315, CPP).

Answer

D) Quando a autoridade policial demora ou recusa à concessão de fiança, o preso, ou terceiro por ele, poderá prestá-la, através de simples petição, perante o juiz competente, que decidirá depois de ouvida aquela autoridade. Todavia, antes de buscar o arbitramento da fiança perante a autoridade judiciária, deverá o preso, necessariamente, ou alguém por ele, recorrer ao secretário de segurança pública a quem esteja subordinada a dita autoridade policial custodiante.

Answer

E) A fiança, depois de prestada e decorrido o prazo recursal para o MP in albis, faz coisa julgada material, não podendo ser cassada, mesmo se reconhecida, em sede de aditamento intercorrente da denúncia ou desclassificatória propriamente dita, a ocorrência teórica de delito inafiançável.

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