Questões de Legislação Penal Especial · CPCC UFES
Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiênciaCPCC UFES 2010
UFES
Questão de Legislação Penal Especial
Questão – No Brasil, a Lei Federal n°7853, de 24 de outubro de 1989, assegura os direitos básicos dos portadores de necessidades especiais, constituindo como crime punível quem, por exemplo, impedir o acesso a qualquer cargo público porque é portador de necessidades especiais. A penalidade para este tipo de crime é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.