Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. As medidas protetivas de urgência poderão ser pedidas pela ofendida. II. Será assegurada a toda mulher a oportunidade e facilidade para viver sob violência. III. A Lei não protege o sofrimento psicológico sofrido pela mulher no âmbito doméstico e familiar. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.