Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Instituto AOCP 2022
TRT
Questão de Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.