Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloQuadrix 2023
COFFITO
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 45. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.