Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFGV 2024
TJ RR
Questão de Legislação Penal Especial
Os irmãos Lucas, 13 anos, e Matheus, 11 anos, foram surpreendidos pela Polícia quando entregavam drogas para usuários a mando de traficantes de seu bairro. Na Delegacia, eles relataram que não estavam estudando porque preferiam “trabalhar”. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser aplicada a Lucas e Matheus, entre outras,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.