Aline, mulher que sofre violência domés… (FCC 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCC 2022

DPE AM

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

Aa autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.BAline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.Co rol de medidas protetivas é taxativo.DAline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.Ea Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.