Question

Jorge Caio, servidor lotado na secretaria administrativa, recebeu a tarefa de triar processos legislativos para a Comissão de Finanças e Orçamento. Para realizar o despacho correto, ele deve identificar quais matérias exigem obrigatoriamente a manifestação desse órgão técnico. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, assinale, a seguir, uma atribuição INCORRETA da Comissão de Finanças e Orçamento.

Accepted Answer

D) Manifestar-se sobre o aspecto gramatical e lógico das proposições, assegurando a precisão da técnica legislativa e a redação final dos textos aprovados.

Answer

A) Emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual e sobre a prestação de contas enviada pelo prefeito municipal.

Answer

B) Apreciar proposições que versem sobre matéria tributária, abertura de créditos adicionais e operações de empréstimos públicos.

Answer

C) Zelar para que nenhuma lei municipal crie encargo financeiro ao erário sem que o texto especifique os recursos necessários para a sua execução.

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