Question

SUSEP

A Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro, considera como instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com respaldo em tal definição, verifica-se que

Accepted Answer

E) não há crime contra o sistema financeiro nacional praticado pela pessoa jurídica, pois esta não responde penalmente.

Answer

A) a lei equipara a pessoa natural que exerça com habitualidade qualquer das atividades de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros a uma instituição financeira para todos os seus efeitos.

Answer

B) as atividades desenvolvidas por sociedades seguradoras não estão abarcadas pela lei referida.

Answer

C) não se enquadra no bojo dessa lei a atividade de negociar contratos que tem por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados.

Answer

D) somente as pessoas naturais que dirigem instituições financeiras podem ser processadas com base na lei citada.

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