Questão de Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo: I - Lei complementar é a aprovada por qüórum mínimo da maioria absoluta da composição de cada Casa do Congresso Nacional. II - Ao Presidente da República, no prazo de quinze dias após receber os autógrafos do Congresso Nacional, ou ao Presidente do Senado Federal, em igual prazo, sucessivamente, se não o fizer aquele, cabe vetar ou sancionar projeto de lei. III - É competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados eleger, cada qual, dois de seus membros para compor o Conselho da República. IV - Cabe ao Congresso Nacional sustar a execução do ato impugnado, em caso de ilegalidade da despesa que lhe for comunicada pelo Tribunal de Contas da União. V - Lei própria de cada entidade federativa poderá sujeitar os contratos de obras, serviços, compras e alienações celebrados pelo Poder Executivo à prévia aprovação do Poder Legislativo correspondente, no exercício dos poderes de fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do controle externo, consoante o texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pode-se afirmar que: