Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2020
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Questão de Direito Constitucional
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue os itens a seguir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.