Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCesgranrio 2018
TRANSPETRO
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.