Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2007
TRT 9
Questão de Direito Constitucional
nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as 81 O valor atribuído à causa da ação principal subordina a fixação conseqüências da inércia do legislador. do valor das causas que lhe são acessórias, cautelares ou
Concedida medida liminar nos autos de uma ação de incidentais. Assim, o valor da ação cautelar será o mesmo argüição de descumprimento a preceito fundamental atribuído à ação principal, pois o direito que se pretende resguardar na cautelar é igual ao da pretensão de mérito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.