Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAMEOSC 2025
CM Guarujá do Sul
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmações a seguir, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre os instrumentos utilizados no exercício da função legislativa municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC. (__)A função legislativa municipal é exercida exclusivamente por meio de Leis Ordinárias e Decretos Executivos. (__)As Emendas à Lei Orgânica fazem parte do processo legislativo, representando alterações à principal norma do município. (__)Leis Complementares, Leis Delegadas e Resoluções são instrumentos legítimos do processo legislativo municipal. (__)Os Decretos Legislativos são utilizados para tratar de matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito. A classificação correta, de cima para baixo, resulta em qual das sequências abaixo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

