Questão de Direito Constitucional

Constituem direitos sociais dos servidores ocupantes de cargo público, segundo a Constituição Federal: I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II. Fundo de garantia do tempo de serviço. III. Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. V. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Estão corretas: