De acordo com a Constituição da Repúbli… (ACAFE 2010)

Questões de Direito Constitucional · ACAFE

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoACAFE 2010

PC SC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do "de cujus".DAs associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.