Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaOBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref Castro

Questão de Legislação Penal Especial

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Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as medidas protetivas de urgência, entre outras, a proibição de determinadas condutas, dentre as quais: I. Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. II. Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. III. Frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.