Question

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Prova de Direito Agrário/Urbanístico

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Answer

A) Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.

Answer

B) Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.

Answer

D) Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estadosmembros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m².

Answer

E) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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