Sobre o direito à liberdade, ao respeit… (Consulplan 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeConsulplan 2020

Pref Capanema (PR)

Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

AÉ permitido aos cuidadores de crianças e adolescentes o uso de castigo físico como forma de correção, disciplina e educação.BO direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.CO direito à dignidade consiste na violabilidade da integridade moral da criança e do adolescente em casos de desrespeito às normas estabelecidas na legislação pertinente.DÉ dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.EO direito à liberdade compreende ações de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, a fim de assegurar seu processo educativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.