Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FAFIPA 2026

COMESP

Questão de Direito Administrativo

O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as competências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, permanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas. Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.