Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2018

IPHAN

Questão de Direito Penal

A respeito do princípio da territorialidade, julgue os próximos itens. O referido princípio se aplica às extensões territoriais internacionais, nacionais, aéreas, marítimas, aos estados federados e aos municípios brasileiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.