Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasUNESC 2023
Pref Criciúma
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previstos no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, analise as afirmativas abaixo: I.As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras serão executadas pela Agência sob orientação técnica e normativa da área de vigilância epidemiológica e ambiental do Ministério da Saúde. II.A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, do Distrito Federal e municipais para exercício do controle sanitário. III.A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.