Em relação à Lei de Diretrizes orçament… (COMPEC UFAM 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COMPEC UFAM

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)COMPEC UFAM 2021

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Em relação à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) assinale a alternativa CORRETA:

AAs despesas prioritárias definidas na LDO são limites à programação de despesas.BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima a receita e fixa a despesa de cada exercício financeiro para a execução dos programas e ações governamentais.CO papel da LDO é definir as regras para que a elaboração e a execução da LOA garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, evidenciando as providências que deverão ser adotadas quando houver aumento da receita ou aumento da despesa em desacordo com os montantes previstos.DA Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as metas de resultado secundário para os orçamentos fiscal, da seguridade e de investimento das estatais.EO Governo Federal elabora um anexo de metas e prioridades na LDO; não há, porém, uma exigência constitucional para a construção de um anexo específico para metas e prioridades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.