Question

A remessa necessária é uma das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo e, sobre ela, podemos afirmar corretamente que:

Accepted Answer

A) Não se aplica a obrigatoriedade de remessa necessária, quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante, firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em súmula administrativa.

Answer

B) Salvo quando estiver firmada em súmula de tribunal superior ou em acórdão de julgamento de recursos repetitivos, sentenças proferidas contra União, Estados, Distrito Federal ou Municípios devem ser confirmadas pelo tribunal para que produzam efeitos.

Answer

C) Não se aplica a obrigatoriedade da remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para as sentenças proferidas contra a União.

Answer

D) Toda sentença que julgue procedente, em todo ou em parte, embargos à execução fiscal, estão sujeitas à remessa necessária.

Answer

E) Caso haja a necessidade da remessa necessária e o juiz não a realize, deverá a Fazenda Pública interpor recurso de apelação sob pena de preclusão e trânsito em julgado do feito.

Mais questões de Apelação